AREsp 2984437 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência e o direito material (CDC), não havendo omissão a ensejar os arts. 1.022 e 1.025 do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou o divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea 'c'.

Parties
Autor: Fernando Pessoa da Nóbrega; Ré: Cooperativa Habitacional do Residencial Ilhas Galápagos; Ré: Souza Couto Incorporações Ltda. (AG da Silva e Cia Ltda.); Ré: Atrivain Consultoria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Da Cláusula Compromissória, Súmulas 602/stj E 45/tjgo, Impedimento De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Legitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Nulidade Da Cláusula Compromissória Súmulas 602/stj E 45/tjgo +1 more

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Parties

Fernando Pessoa da Nóbrega

Autor

Cooperativa Habitacional do Residencial Ilhas Galápagos

Ré

Souza Couto Incorporações Ltda. (AG da Silva e Cia Ltda.)

Ré

Atrivain Consultoria e Serviços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais cooperativos
  2. 2 Legitimidade passiva de empresas integrantes da cadeia de fornecedores (arts. 7º e 14 do CDC)
  3. 3 Nulidade de cláusula compromissória em relação de consumo (art. 51, VII do CDC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência e o direito material (CDC), não havendo omissão a ensejar os arts. 1.022 e 1.025 do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou o divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.