AREsp 2424062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve falta de prequestionamento sobre certos dispositivos (Súmula 282 do STF), inovação recursal e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na assunção de dívida demonstrada por escritura pública, não em desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: MARCELA FERNANDA CAMPANINI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assunção De Dívida, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Assunção De Dívida Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCELA FERNANDA CAMPANINI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 existência de assunção de dívida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve falta de prequestionamento sobre certos dispositivos (Súmula 282 do STF), inovação recursal e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na assunção de dívida demonstrada por escritura pública, não em desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo