AREsp 2943816 - DECISAO

AREsp 2943816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que os contratos dos autores estavam desvinculados do SFH e que a seguradora contratada para cobertura foi a Companhia Excelsior de Seguros, não a SUL AMÉRICA — exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autores não produziram prova de vínculo contratual com a agravada, motivo pelo qual foi reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Parties
Apelantes: autores/apelantes; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Manifestante: Caixa Econômica Federal (CEF); Informante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); Seguradora Contratada: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juízo De Retratação (art. 543 C, §7º, II, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitação Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autores/apelantes

Apelantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Caixa Econômica Federal (CEF)

Manifestante

Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR)

Informante

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Contratada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Caracterização de contratos fora do SFH e aplicação de normas da SUSEP
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que os contratos dos autores estavam desvinculados do SFH e que a seguradora contratada para cobertura foi a Companhia Excelsior de Seguros, não a SUL AMÉRICA — exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autores não produziram prova de vínculo contratual com a agravada, motivo pelo qual foi reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.