AREsp 2946136 - DECISAO

Parties: Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Correção Monetária, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 Se o Banco do Brasil S. A. possui legitimidade passiva para demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de recomposição de saldo do PASEP (art. 205 CC)
3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos autos (art. 373, §1º, CPC)