AREsp 2790774 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283), e porque a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento...
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- Parties
- Agravante: JOAO MARIA FERREIRA BUENO; Agravante: JOEL ANTONIO MARQUES; Agravante: LEVI DA CUNHA; Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA RUIZ; Agravante: VALDECI BUENO MARINS; Agravante: VENANCIO LOPES; Agravante: GERSON LUIZ DA SILVA; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties
JOAO MARIA FERREIRA BUENO
Agravante
JOEL ANTONIO MARQUES
Agravante
LEVI DA CUNHA
Agravante
ANDRE LUIS DA SILVA RUIZ
Agravante
VALDECI BUENO MARINS
Agravante
VENANCIO LOPES
Agravante
GERSON LUIZ DA SILVA
Agravante
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 473 do CPC/1973 (atual 507 do CPC) e alegação de preclusão
- 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (óbice da Súmula 283)
- 3 legitimidade passiva da seguradora no seguro habitacional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283), e porque a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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