AREsp 2940618 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque parte das alegadas violações são matéria constitucional exclusiva do STF e, quanto às normas federais invocadas, faltou prequestionamento suficiente; ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1150), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1150, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
- 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais (competência do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque parte das alegadas violações são matéria constitucional exclusiva do STF e, quanto às normas federais invocadas, faltou prequestionamento suficiente; ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1150), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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