REsp 2187905 - DECISAO

REsp 2187905 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legitimidade passiva da recorrente foi fundamentada pelo Tribunal de origem na sua condição de vendedora e beneficiária dos valores do contrato, e afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a responsabilização e condenações impugnadas.

Parties
Recorrente: LFON PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Mairon Cesar de Melo Vieira; Recorrido: Viviane Andrade da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LFON PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Mairon Cesar de Melo Vieira

Recorrido

Viviane Andrade da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente (construtora/incorporadora)
  2. 2 Responsabilidade por atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legitimidade passiva da recorrente foi fundamentada pelo Tribunal de origem na sua condição de vendedora e beneficiária dos valores do contrato, e afastar tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a responsabilização e condenações impugnadas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.