REsp 2080188 - DECISAO

REsp 2080188 - DECISAO

Constatado que o auto de infração foi lavrado pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro não têm legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes e extinguiu a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ e do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Responsabilidade Civil, Competência Para Autuação, Ônus Da Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Legitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Responsabilidade Civil Competência Para Autuação +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/RJ e do Estado do Rio de Janeiro diante de autuação lavrada por órgão diverso (DER/RJ)
  2. 2 Competência para autuação e aplicação de penalidades de trânsito conforme arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB
  3. 3 Nexo causal e responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de apreensão de veículo

Ratio Decidendi

Constatado que o auto de infração foi lavrado pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro não têm legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes e extinguiu a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ e do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo a ação sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ e do Estado do Rio de Janeiro