AREsp 2543906 - DECISAO

AREsp 2543906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem e os votos embargados apreciaram as questões suscitadas de forma fundamentada e coerente, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; o pedido subsidiário de manutenção da CESP no polo passivo foi analisado e indeferido diante da demonstração da...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S. A.; Recorrente No Agravo Em Recurso Especial / Parte Envolvida Na Origem: CESP COMPANHIA ENEGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Originária: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 623/stj (propter Rem), Contratos De Concessão, Sucessão Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Contratual (concessão) Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 623/stj (propter Rem) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S. A.

Embargante

CESP COMPANHIA ENEGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente No Agravo Em Recurso Especial / Parte Envolvida Na Origem

MPF

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário para manutenção da CESP no polo passivo
  2. 2 Se ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos federais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem e os votos embargados apreciaram as questões suscitadas de forma fundamentada e coerente, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; o pedido subsidiário de manutenção da CESP no polo passivo foi analisado e indeferido diante da demonstração da legitimidade passiva da RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (caráter propter rem, cláusula contratual de assunção de responsabilidade e autodeclaração de sucessão), e há óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) que impedem o conhecimento de outras pretensões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se