AREsp 2958615 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência sobre a legitimidade passiva do Banco Safra, fundada no art. 3º do CDC, não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e, portanto, encontra‑se obstada pelas súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de danos...

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Parties
Autora/recorrente/agravante: ADRIANA FERNANDES SANTANA; Segunda Apelante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Ré: VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA; Financiador/recorrido: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

ADRIANA FERNANDES SANTANA

Autora/recorrente/agravante

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Segunda Apelante

VILLAGE CAMPINAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Ré

BANCO SAFRA

Financiador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Safra como financiador do empreendimento
  2. 2 legitimidade passiva da Lourenço Construtora
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a insurgência sobre a legitimidade passiva do Banco Safra, fundada no art. 3º do CDC, não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e, portanto, encontra‑se obstada pelas súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, não havendo razão para intervenção do STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos