AREsp 3003432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Caixa Econômica Federal não precisava integrar o polo passivo por ter atuado como mero agente financeiro, cabendo à recorrente a legitimidade para responder pelo ressarcimento dos encargos discutidos.

Parties
Agravante: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Recurso Especial, Agravo, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Recurso Especial Agravo Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra +1 more

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Parties

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora e necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de eventual litisconsórcio necessário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Caixa Econômica Federal não precisava integrar o polo passivo por ter atuado como mero agente financeiro, cabendo à recorrente a legitimidade para responder pelo ressarcimento dos encargos discutidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC