AREsp 2955977 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema 1150/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque qualquer modificação do marco inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1150/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas sobre falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se em recurso especial pode-se alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à data da ciência inequívoca dos desfalques

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema 1150/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque qualquer modificação do marco inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.