AREsp 3010249 - DECISAO

AREsp 3010249 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento adequado nem indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de parte das questões suscitadas demandarem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283/284/STF e a Súmula 211/STJ/282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: Roseli Bento Costa; Agravada: Valdirene Juliano dos Santos; Agravado: Sidney Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Inépcia Da Inicial, Prescrição Ânua, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7), Prequestionamento E Súmulas 211/282/283/284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Inépcia Da Inicial Prescrição Ânua +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Roseli Bento Costa

Agravada

Valdirene Juliano dos Santos

Agravada

Sidney Ferreira Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora e responsabilidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Estadual
  3. 3 incidência do CDC em contrato de seguro habitacional privado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram prequestionamento adequado nem indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de parte das questões suscitadas demandarem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283/284/STF e a Súmula 211/STJ/282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
  • Publique-se.