AREsp 2965058 - DECISAO

AREsp 2965058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que o Município não é responsável pelo evento em que apenas autorizou a utilização do espaço (Escolha da Rainha e do Rei), mas é legítimo para figurar no polo passivo e responsável pelo recolhimento de direitos autorais relativamente aos eventos em que contratou diretamente os artistas (Expo Leópolis 2022 e Reveillon de Leópolis); o ECAD tem legitimidade para cobrar tais valores e a cobrança não depende de finalidade lucrativa; aplicou-se a taxa SELIC para correção monetária e juros.

Parties
Autor: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Réu/agravante: MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Substituição Processual (ecad), Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Em Eventos Públicos, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Substituição Processual (ecad) Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais Em Eventos Públicos Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Autor

MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é parte legítima para responder pela cobrança de direitos autorais em eventos realizados em espaço público que apenas autorizou
  2. 2 Se o Município é responsável pela cobrança quando contratou diretamente artistas para eventos públicos
  3. 3 Se a cobrança de direitos autorais depende da finalidade lucrativa do evento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que o Município não é responsável pelo evento em que apenas autorizou a utilização do espaço (Escolha da Rainha e do Rei), mas é legítimo para figurar no polo passivo e responsável pelo recolhimento de direitos autorais relativamente aos eventos em que contratou diretamente os artistas (Expo Leópolis 2022 e Reveillon de Leópolis); o ECAD tem legitimidade para cobrar tais valores e a cobrança não depende de finalidade lucrativa; aplicou-se a taxa SELIC para correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC