AREsp 2941246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a tese consolidada no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição decenal com início na data da ciência do titular, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por conta vinculada ao PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal para ações de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema 1.150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a tese consolidada no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição decenal com início na data da ciência do titular, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015