AREsp 2535762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a questão da legitimidade passiva de A. P. S. foi corretamente tratada pelo Tribunal de origem, cabendo ao juízo de primeiro grau a produção de provas e análise das doações.

Parties: Agravante: L. P. M. M.; Agravante: A. P. S.; Autor: I. M.; Autor: M. A. P.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Doação, Filiação Socioafetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Sucessões Legitimidade Passiva Doação Filiação Socioafetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

L. P. M. M.

Agravante

A. P. S.

Agravante

I. M.

Autor

M. A. P.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento da legitimidade passiva de A. P. S. para figurar no polo passivo da demanda
2 Necessidade de ação própria para reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte
3 Adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.