AREsp 2604793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se do recurso especial; entretanto, o pedido de reforma quanto à ilegitimidade passiva não comporta reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e as alegações iniciais eram suficientes para manter a legitimidade da operadora segundo a teoria da asserção. Além disso, a jurisprudência do STJ aplica prazo prescricional quinquenal à cobrança do hospital, e a alegação recursal acerca de cumprimento de sentença mostrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.; Ré: ANDREIA BARROSO DE CARVALHO; Ré (operadora): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Reembolso, Teoria Da Asserção, Súmula N. 7/stj
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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.

Autor

ANDREIA BARROSO DE CARVALHO

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora para figurar no polo passivo
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares por hospital contra operadora
  3. 3 Obrigação de custeio/reembolso por tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se do recurso especial; entretanto, o pedido de reforma quanto à ilegitimidade passiva não comporta reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e as alegações iniciais eram suficientes para manter a legitimidade da operadora segundo a teoria da asserção. Além disso, a jurisprudência do STJ aplica prazo prescricional quinquenal à cobrança do hospital, e a alegação recursal acerca de cumprimento de sentença mostrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.