AREsp 2969978 - DECISAO

AREsp 2969978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central depende de reexame do substrato fático-probatório e da interpretação de instrumentos contratuais (Nota de Empenho nº 01337/2017 e Primeiro Termo de Aditivo) que demonstram a vinculação das despesas ao Tesouro Estadual e a responsabilidade solidária do Estado, hipótese vedada ao STJ na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Ré/co Ré: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Autora/apelada: Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Ré/co Ré

Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos S. A.

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Maranhão possui legitimidade passiva para responder pela dívida decorrente do contrato celebrado pelo PROCON
  2. 2 Se a vinculação orçamentária ao Tesouro Estadual implica responsabilidade direta do Estado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central depende de reexame do substrato fático-probatório e da interpretação de instrumentos contratuais (Nota de Empenho nº 01337/2017 e Primeiro Termo de Aditivo) que demonstram a vinculação das despesas ao Tesouro Estadual e a responsabilidade solidária do Estado, hipótese vedada ao STJ na via eleita pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa