AREsp 1480269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a legitimidade passiva e a responsabilização solidária da agravante, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO; Autor: André Ricardo Verona da Silva Tavares; Réu: Incursos - Instituto Nacional de Cursos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Agravante

André Ricardo Verona da Silva Tavares

Autor

Incursos - Instituto Nacional de Cursos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante (ASSUPERO) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o exame da legitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a legitimidade passiva e a responsabilização solidária da agravante, não havendo omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno