AREsp 3026295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigido demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU em ação por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 3º e 12 do CDC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de fundamentos dissociados do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CDHU e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigido demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.