AREsp 2898187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos não alteram os fundamentos da decisão agravada, sendo incontroversa a jurisprudência do STJ de que, na ausência de inventário e partilha, os herdeiros não têm legitimidade passiva ad causam e porque a alegação de fato superveniente (abertura de inventário extrajudicial) constitui inovação recursal inadmissível em agravo interno, não podendo ser conhecido neste momento processual.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD; Recorrente: KAWE KAWASHIMA VASCONCELOS; Recorrente: MARIANNA YUMI KAWASHIMA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Herdeiros, Inventário, Débitos Condominiais, Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Herdeiros Inventário Débitos Condominiais Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD

Agravante

KAWE KAWASHIMA VASCONCELOS

Recorrente

MARIANNA YUMI KAWASHIMA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros têm legitimidade ad causam para responder por débitos condominiais na ausência de inventário e partilha
  2. 2 Admissibilidade de fato superveniente (abertura de inventário extrajudicial) apresentado em agravo interno / inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos não alteram os fundamentos da decisão agravada, sendo incontroversa a jurisprudência do STJ de que, na ausência de inventário e partilha, os herdeiros não têm legitimidade passiva ad causam e porque a alegação de fato superveniente (abertura de inventário extrajudicial) constitui inovação recursal inadmissível em agravo interno, não podendo ser conhecido neste momento processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno