AREsp 3026254 - DECISAO

AREsp 3026254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional apontada não é apropriada para exame na via especial; (ii) não houve prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo na dimensão pretendida; e (iii) parte das razões não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNO SOARES DA SILVA e OUTROS; Agravada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Irdr/tema 18
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Prescrição Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDNO SOARES DA SILVA e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SPPREV
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança coletivo e necessidade de comprovação de filiação
  3. 3 Contagem do prazo prescricional relativo ao decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional apontada não é apropriada para exame na via especial; (ii) não houve prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo na dimensão pretendida; e (iii) parte das razões não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial