REsp 2082381 - ACORDAO

REsp 2082381 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional decidiu com fundamento autônomo em linha com a jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade passiva da CAIXA quando atua como agente executor do PMCMV (incidência da Súmula 83/STJ), e porque não foi demonstrado prequestionamento sobre a limitação da responsabilidade da CAIXA às faixas do PMCMV, nem preenchidos os requisitos para acolhimento da alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: LARISSA CRISTINA ESTEVÃO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

LARISSA CRISTINA ESTEVÃO CRISPIM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória por vícios de construção no âmbito do PMCMV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Requisito de prequestionamento e necessidade de embargos declaratórios para prequestionamento ficto (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional decidiu com fundamento autônomo em linha com a jurisprudência do STJ reconhecendo a legitimidade passiva da CAIXA quando atua como agente executor do PMCMV (incidência da Súmula 83/STJ), e porque não foi demonstrado prequestionamento sobre a limitação da responsabilidade da CAIXA às faixas do PMCMV, nem preenchidos os requisitos para acolhimento da alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo acórdão de origem