AREsp 1991783 - ACORDAO

AREsp 1991783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da legitimidade passiva da B3 exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO; Autor: Francisco Brandão Andrade Vila; Autor: Camilo Ferraz Pegorano Nonino; Autor: John Allen Martins; Autor: José Henrique Andrade Vila; Corré: Alpes Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Supervisão E Fiscalização De Corretoras, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Investimentos Financeiros Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Supervisão E Fiscalização De Corretoras Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj +1 more

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Parties

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Agravante

Francisco Brandão Andrade Vila

Autor

Camilo Ferraz Pegorano Nonino

Autor

John Allen Martins

Autor

José Henrique Andrade Vila

Autor

Alpes Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade passiva da B3 para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Dever de supervisão e fiscalização da B3 sobre corretoras e clubes de investimento (art. 17, § 1º, Lei 6.385/1976)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da legitimidade passiva da B3 exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.