REsp 2222795 - ACORDAO

REsp 2222795 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o desfecho (legitimidade passiva da recorrente e alegada culpa exclusiva da vítima). Tais matérias envolvem fatos que não podem ser apreciados pelo STJ em razão da Súmula 7, sendo necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGUAS LINDAS LTDA.; Autora (apelada): genitora da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos, Súmula 7/stj (matéria De Facto)
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos +1 more

Case Brief

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Parties

AGUAS LINDAS LTDA.

Recorrente

genitora da vítima

Autora (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada culpa exclusiva da vítima (embriaguez)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração em face da vedação ao exame de matéria de facto pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o desfecho (legitimidade passiva da recorrente e alegada culpa exclusiva da vítima). Tais matérias envolvem fatos que não podem ser apreciados pelo STJ em razão da Súmula 7, sendo necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil