REsp 1985109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante, tratou a legitimidade como matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e seu entendimento estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco Econômico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Sucessão Entre Instituições Financeiras
Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Sucessão Entre Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Banco Econômico S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre alegações relativas às condições da ação (legitimidade passiva)
  2. 2 Reconhecimento ou não de sucessão universal entre instituições financeiras em operações de compra e venda de ativos e assunção de passivos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade passiva do agravante, tratou a legitimidade como matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e seu entendimento estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.