REsp 1954687 - ACORDAO

REsp 1954687 - ACORDAO

Por tratar-se de questão que demanda verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos (análise fática dos contratos de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações), e sendo proibido ao STJ reexaminar matéria fática nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a legitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco; diante disso, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Banco Bradesco S/A; Banco Econômico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem mantido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Contrato De Compra E Venda De Ativos E Assunção De Passivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Sucessão Entre Instituições Financeiras Contrato De Compra E Venda De Ativos E Assunção De Passivos Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Banco Econômico S/A

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o retorno dos autos para reexame da legitimidade passiva está conforme a jurisprudência do STJ que exige verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos
  2. 2 Se a decisão monocrática incorreu em omissão ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a titularidade dos ativos e passivos estaria clara no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve sucessão universal entre Banco Econômico e Banco Bradesco ou se é necessária aferição casuística da cessão de cada contrato litigioso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão que demanda verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos (análise fática dos contratos de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações), e sendo proibido ao STJ reexaminar matéria fática nos recursos especiais (Súmulas n. 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a legitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco; diante disso, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame da legitimidade passiva mediante verificação casuística da titularidade dos ativos e passivos