AREsp 2619283 - DECISAO

AREsp 2619283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação do fundamento decisório do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude fática e jurídica entre as decisões que permitisse conhecer do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Produção Antecipada De Provas, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Produção Antecipada De Provas Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva de cooperativas/associações em ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação do fundamento decisório do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a similitude fática e jurídica entre as decisões que permitisse conhecer do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.