AREsp 3004199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ) e não houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; além disso, o pedido de suspensão em função do Tema 1.300/STJ foi considerado prejudicado por ter objeto distinto do presente caso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/decisão Recorrida: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reparação De Danos Materiais, PASEP, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Reparação De Danos Materiais PASEP Recursos Repetitivos Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ) e não houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; além disso, o pedido de suspensão em função do Tema 1.300/STJ foi considerado prejudicado por ter objeto distinto do presente caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Não conhecer do recurso especial