AREsp 2899310 - DECISAO

AREsp 2899310 - DECISAO

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Direito Civil Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 existência de grupo econômico e responsabilidade solidária
  3. 3 aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC