REsp 2073233 - DECISAO

REsp 2073233 - DECISAO

Como a Lei 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação, fiscalização, cobrança e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, SESI e SENAI são apenas destinatários econômicos das verbas e não possuem interesse jurídico/legitimidade passiva para integrar o polo passivo ou, subsidiariamente, ingressar como assistentes; por isso, mantém‑se a decisão que indeferiu seu ingresso e nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Impetrante: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação E Fiscalização, Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Contribuições Destinadas a Terceiros Arrecadação E Fiscalização Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

TETRA PAK LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se SESI e SENAI possuem legitimidade para integrar o polo passivo em ações que discutem contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.457/2007 quanto à arrecadação indireta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
  3. 3 Possibilidade de ingresso como assistentes litisconsorciais ou assistentes simples

Ratio Decidendi

Como a Lei 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação, fiscalização, cobrança e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, SESI e SENAI são apenas destinatários econômicos das verbas e não possuem interesse jurídico/legitimidade passiva para integrar o polo passivo ou, subsidiariamente, ingressar como assistentes; por isso, mantém‑se a decisão que indeferiu seu ingresso e nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.