AREsp 1388661 - ACORDAO

AREsp 1388661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada no Tema 1204/STJ, que reconhece a natureza propter rem das obrigações ambientais e autoriza a exigibilidade contra proprietário ou possuidor, atuais ou anteriores; não eram apresentados argumentos aptos a desconstituir tal entendimento, e a interposição e julgamento do agravo interno sanam eventual nulidade formal da decisão monocrática embasada em tese vinculante.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus/partes Originárias: Proprietários da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Objetiva, Código Florestal, Tema Repetitivo 1204/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Responsabilidade Objetiva Código Florestal Tema Repetitivo 1204/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/autor Na Origem

Proprietários da Fazenda Santo Antônio da Boa Esperança

Réus/partes Originárias

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de todos os proprietários em ações por dano ambiental
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e suas consequências processuais
  3. 3 possibilidade de cobrança das obrigações ambientais independentemente de prova de nexo causal com o proprietário atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria está pacificada no Tema 1204/STJ, que reconhece a natureza propter rem das obrigações ambientais e autoriza a exigibilidade contra proprietário ou possuidor, atuais ou anteriores; não eram apresentados argumentos aptos a desconstituir tal entendimento, e a interposição e julgamento do agravo interno sanam eventual nulidade formal da decisão monocrática embasada em tese vinculante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada