EAREsp 2776070 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e por existirem diferenças fáticas relevantes entre os arestos, incluindo prova nos autos de que a contratação ocorreu sob a aparência de que o serviço e o seguro foram ofertados pelo recorrente e a indicação do CLUBE MAXIVIDA como administrador do contrato, matéria que o paradigma não enfrentou por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Responsável Pela Administração Do Contrato: CLUBE MAXIVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

CLUBE MAXIVIDA

Responsável Pela Administração Do Contrato

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC
  2. 2 legitimidade passiva do estipulante em contrato coletivo de seguro de vida
  3. 3 incidência da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma e por existirem diferenças fáticas relevantes entre os arestos, incluindo prova nos autos de que a contratação ocorreu sob a aparência de que o serviço e o seguro foram ofertados pelo recorrente e a indicação do CLUBE MAXIVIDA como administrador do contrato, matéria que o paradigma não enfrentou por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.