AREsp 2925865 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte quanto à legitimidade passiva prevista no art.110 da Lei 9.610/1998 e que a revisão da conclusão quanto à ocorrência da infração na propriedade do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HARMONIA EVENTOS LTDA.; Apelado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Direitos Autorais Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HARMONIA EVENTOS LTDA.

Recorrente

ECAD

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de proprietários/locadores/sócios por exibição pública de obras musicais (art.110 Lei 9.610/1998)
  2. 2 ônus da prova quanto à participação/benefício econômico da recorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte quanto à legitimidade passiva prevista no art.110 da Lei 9.610/1998 e que a revisão da conclusão quanto à ocorrência da infração na propriedade do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (negar provimento ao recurso especial)
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil