AREsp 2619214 - DECISAO

AREsp 2619214 - DECISAO

O Tribunal manteve que o Banco do Brasil S.A. foi mero operador/estipulante dos descontos realizados em razão do vínculo associativo com a AABB e que a autora não comprovou a comunicação ao banco sobre o término do vínculo; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e aplicou art. 485, VI, do CPC. Ademais,...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Associação Citada: Associação Atlética Banco do Brasil (AABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 485, VI, CPC, Restituição De Valores, Descontos Em Conta, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 485, Vi, CPC +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Associação Atlética Banco do Brasil (AABB)

Associação Citada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo diante de descontos efetuados por operação de associação (AABB)
  2. 2 Aplicabilidade e automatismo da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Banco do Brasil S.A. foi mero operador/estipulante dos descontos realizados em razão do vínculo associativo com a AABB e que a autora não comprovou a comunicação ao banco sobre o término do vínculo; assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e aplicou art. 485, VI, do CPC. Ademais, entendeu-se que a inversão do ônus da prova não é automática e que a autora não produziu prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; a revisão de tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC