AREsp 3000084 - DECISAO

AREsp 3000084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA; Corré/seguradora: AXA SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

AXA SEGUROS S.A

Corré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade solidária entre banco e seguradora
  3. 3 legitimidade passiva à luz da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Mando majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.