AREsp 2802435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo com base em documentos que a proprietária do terreno não assinou o compromisso, não recebeu valores do autor, não se responsabilizou pelo empreendimento e não aceitou propostas, não sendo, portanto, equiparada à incorporadora; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GUSTAVO RUGIERI DA SILVA; Agravada: CIDADE PARTICIPAÇÕES; Corré: Martins DS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Equiparação Do Proprietário Ao Incorporador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Equiparação Do Proprietário Ao Incorporador Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RUGIERI DA SILVA

Agravante

CIDADE PARTICIPAÇÕES

Agravada

Martins DS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) à responsabilidade solidária
  3. 3 Equiparação do proprietário do terreno ao incorporador (arts. 28 e 29 da Lei n. 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo com base em documentos que a proprietária do terreno não assinou o compromisso, não recebeu valores do autor, não se responsabilizou pelo empreendimento e não aceitou propostas, não sendo, portanto, equiparada à incorporadora; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC