AREsp 2848938 - DECISAO

AREsp 2848938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. ún., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica por ser mera arrecadadora do tributo (incidindo a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. e OUTROS; Agravada/recorrida: concessionária de energia elétrica (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ressarcimento De Pis/cofins, Base De Cálculo Do ICMS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Ressarcimento De Pis/cofins Base De Cálculo Do ICMS Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

concessionária de energia elétrica (ré)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia elétrica é parte legitimada para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento de PIS/COFINS cobrados sobre ICMS
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial afrontou o dever de enfrentamento das razões recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (especialmente enunciado 83) e aplicação do prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. ún., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica por ser mera arrecadadora do tributo (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015