AREsp 3000779 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e as demais alegações (art. 265 CC e art. 330, II, CPC) exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONTROL TEC GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONTROL TEC GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e aos arts. 265 do CC e 330, II, do CPC sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e as demais alegações (art. 265 CC e art. 330, II, CPC) exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais