REsp 2006387 - DECISAO

REsp 2006387 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, mas verificou conflito com a jurisprudência dominante do STJ sobre a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ações que contestem a própria incidência do FGTS; por isso, deu parcial provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da CEF e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos desdobramentos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) E Provimento Parcial
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Acordos Homologados Pela Justiça Do Trabalho, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 18 Da Lei 8.036/90
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário Legitimidade Passiva FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Acordos Homologados Pela Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015) E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação declaratória que questiona a exigibilidade de contribuições ao FGTS
  2. 2 Se pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho podem ser considerados para fins de quitação do débito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, mas verificou conflito com a jurisprudência dominante do STJ sobre a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ações que contestem a própria incidência do FGTS; por isso, deu parcial provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da CEF e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos desdobramentos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos desdobramentos do provimento