AREsp 2935264 - ACORDAO

AREsp 2935264 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (legitimidade da securitizadora na cadeia de consumo, cerceamento de defesa e julgamento citra petita) dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de elementos fático‑probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Corré: SPE Olímpia Q27; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Omissão Na Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Devolução De Valores Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

SPE Olímpia Q27

Corré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a securitizadora integra a cadeia de consumo e possui legitimidade passiva na ação de rescisão contratual e devolução de valores
  2. 2 se há cerceamento de defesa, julgamento citra petita ou omissão na prestação jurisdicional
  3. 3 se a matéria demandaria interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de elementos fático-probatórios, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões centrais (legitimidade da securitizadora na cadeia de consumo, cerceamento de defesa e julgamento citra petita) dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de elementos fático‑probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se constatar omissão ou contradição na fundamentação da sentença nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.