AREsp 2897477 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no substrato fático apurado pelo Tribunal de origem, não havia comprovação do registro imobiliário da transferência do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ e Súmula 399), tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, cabendo à Fazenda Pública escolher contra quem executar; questões relativas à CIP foram analisadas à luz de legislação municipal e, portanto, não são revisíveis no recurso especial; e a nulidade das CDAs não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Pré Questionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva IPTU Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip) Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Pré Questionamento +1 more

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU em face de compromisso de compra e venda
  2. 2 responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promitente comprador
  3. 3 sujeito passivo da CIP e vínculo cadastral titularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no substrato fático apurado pelo Tribunal de origem, não havia comprovação do registro imobiliário da transferência do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ e Súmula 399), tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, cabendo à Fazenda Pública escolher contra quem executar; questões relativas à CIP foram analisadas à luz de legislação municipal e, portanto, não são revisíveis no recurso especial; e a nulidade das CDAs não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a fixação de honorários recursais por ausência de verba previamente fixada na origem.