AREsp 3042304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que não houve omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; quanto às questões de mérito remanescentes, o Tribunal a quo decidiu sobre termo inicial dos juros e índices de correção (aplicando art. 398 CC e Súmula 54/STJ) e delimitou a questão de legitimidade segundo o Tema 1.150/STJ; foi fixada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Valores, Omissão/obscuridade Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Juros Moratórios Correção Monetária Restituição De Valores Omissão/obscuridade Em Acórdão

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema Repetitivo nº 1.150/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que não houve omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; quanto às questões de mérito remanescentes, o Tribunal a quo decidiu sobre termo inicial dos juros e índices de correção (aplicando art. 398 CC e Súmula 54/STJ) e delimitou a questão de legitimidade segundo o Tema 1.150/STJ; foi fixada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.