AREsp 2926926 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o exame do agravo mostrou que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse da Caixa por falta de comprovação de apólice pública e de comprometimento do FCVS; tal modificação demandaria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reexame Do Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial negado)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual), Seguro Habitacional (sfh), FCVS, Apólice Pública Vs Apólice Privada, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Financeiro Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual) Seguro Habitacional (sfh) FCVS Apólice Pública Vs Apólice Privada +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reexame Do Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ações sobre cobertura securitária de vícios de construção no SFH
  2. 2 Se o contrato/apólice é pública (vinculada ao FCVS) ou privada (ramo 68)
  3. 3 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o exame do agravo mostrou que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse da Caixa por falta de comprovação de apólice pública e de comprometimento do FCVS; tal modificação demandaria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial negado)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial