REsp 2227788 - DECISAO

REsp 2227788 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre conta vinculada ao PASEP, de modo que não houve omissão sujeita a embargo de declaração (art. 1.022 CPC); aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (art. 932, IV, CPC e Súmula 568/STJ). A majoração de honorários não se mostrou possível por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Marly Aparecida Pimenta Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tema 1150/stj, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Tema 1150/stj Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Marly Aparecida Pimenta Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relacionadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre conta vinculada ao PASEP, de modo que não houve omissão sujeita a embargo de declaração (art. 1.022 CPC); aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (art. 932, IV, CPC e Súmula 568/STJ). A majoração de honorários não se mostrou possível por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.