REsp 2232000 - DECISAO

REsp 2232000 - DECISAO

Mantida a conclusão de que, quando a demanda discute má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva; afastou-se a aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por tratar-se de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente tomou conhecimento dos desfalques (teoria da actio nata); por fim, reconheceu-se ausência de prequestionamento necessário quanto a art. 373, II, do CPC e afastou-se a multa por entender que os embargos visaram prequestionamento e não protelação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Má Gestão De Contas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Má Gestão De Contas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento está prescrita e qual o prazo aplicável (art. 205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata — data de conhecimento dos desfalques)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que, quando a demanda discute má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva; afastou-se a aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por tratar-se de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente tomou conhecimento dos desfalques (teoria da actio nata); por fim, reconheceu-se ausência de prequestionamento necessário quanto a art. 373, II, do CPC e afastou-se a multa por entender que os embargos visaram prequestionamento e não protelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Mantida decisão do Tribunal de origem que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e reconheceu que a pretensão não está prescrita nos termos do art. 205 do Código Civil
  • Afastada a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015