AREsp 3015423 - DECISAO

AREsp 3015423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias de natureza constitucional não são examináveis na via especial; houve ausência de prequestionamento das teses processuais perante o Tribunal a quo; e incidiu a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido impugnado, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial idêntico apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ATAIDE PRADO FILHO e OUTROS; Apelado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Passiva Prescrição Trânsito Em Julgado Condições Da Ação +3 more

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Parties

ATAIDE PRADO FILHO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo constitui condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 se a ação de cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma e não mera execução da sentença mandamental
  3. 3 se fato superveniente (trânsito em julgado) pode ser considerado nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias de natureza constitucional não são examináveis na via especial; houve ausência de prequestionamento das teses processuais perante o Tribunal a quo; e incidiu a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido impugnado, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial idêntico apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.