MS 31744 - DECISAO

MS 31744 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto por ilegitimidade passiva da autoridade indicada, na medida em que o ato impugnado foi atribuído à Fundação Getúlio Vargas, responsável pela caracterização da deficiência, de modo que a Ministra indicada não detém competência para desfazer o ato e esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário.

Parties
Impetrante: Felipe Henrique Vilela Alves; Autoridade Coatora (indica No Pedido): Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Responsável Pela Caracterização Da Deficiência Das Pessoas Candidatas (ato Atribuído): Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Extinção Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade indicada; extinção do processo; agravo interno improvido quando citado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Do STJ, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Heteroidentificação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Do STJ Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Heteroidentificação

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Parties

Felipe Henrique Vilela Alves

Impetrante

Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora (indica No Pedido)

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Responsável Pela Caracterização Da Deficiência Das Pessoas Candidatas (ato Atribuído)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial / Extinção Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para figurar no polo passivo
  2. 2 atribuição do ato à Fundação Getúlio Vargas como responsável pela caracterização da deficiência
  3. 3 competência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança originário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto por ilegitimidade passiva da autoridade indicada, na medida em que o ato impugnado foi atribuído à Fundação Getúlio Vargas, responsável pela caracterização da deficiência, de modo que a Ministra indicada não detém competência para desfazer o ato e esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade indicada; extinção do processo; agravo interno improvido quando citado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do STJ
  • Prejudicada a análise da medida liminar