AREsp 3022799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a Corte a quo examinou e fundamentou concretamente a responsabilidade do recorrente com base em documentos (declaração de responsabilidade e procuração) e que as questões suscitadas sobre arts. 36 do CPC/1973 e 819 do Código Civil não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF). Além disso, eventual reforma sobre a validade do documento ou reinterpretação probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ARTHUR DA COSTA; Recorrido/exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: REBESQUINI S.A. TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Procuração E Representação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Procuração E Representação Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

EDSON ARTHUR DA COSTA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/exequente

REBESQUINI S.A. TRANSPORTES

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 §1º IV CPC)
  2. 2 Se havia prequestionamento dos arts. 36 do CPC/1973 e 819 do Código Civil para admitir recurso especial
  3. 3 Se o documento juntado caracteriza obrigação suficiente para responsabilização pessoal (necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a Corte a quo examinou e fundamentou concretamente a responsabilidade do recorrente com base em documentos (declaração de responsabilidade e procuração) e que as questões suscitadas sobre arts. 36 do CPC/1973 e 819 do Código Civil não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF). Além disso, eventual reforma sobre a validade do documento ou reinterpretação probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.