AREsp 2651691 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: SPB - ENSINO E CULTURA S/S LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPB - ENSINO E CULTURA S/S LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a análise da alegada violação ao art. 485, VI, do CPC pelo reconhecimento de legitimidade passiva exige o reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 se a interpretação de cláusulas contratuais invocada pela recorrente torna inviável o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários majorados para 15% (art. 85, § 11, do CPC)